Termos e Condições

Definições

Para fins deste documento, os termos abaixo têm o seguinte significado:

• "Plataforma" — O software de gestão de portfólios de propriedade intelectual disponibilizado pela Consenso, incluindo todas as suas funcionalidades, interfaces e serviços associados.
• "Serviços" — Os planos Starter Vault, Business Vault e Enterprise Vault, bem como quaisquer outros serviços oferecidos pela Consenso no âmbito deste contrato.
• "Usuário" ou "Você" — A pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a Plataforma, seja como titular de conta ou representante autorizado de uma organização contratante.
• "Nós", "Nosso(a)" ou "Consenso" — Consenso Tecnologia Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Bento Gonçalves 550, Centro, Caxias do Sul – RS, CEP 95020-410.
• "Conteúdo" — Toda informação, dado, arquivo, metadado, tag, registro de data ou qualquer outro material inserido ou gerado pelo Usuário na Plataforma.
• "Contrato" — O conjunto formado por estes Termos e Condições, a Política de Privacidade, a Política de Cookies e eventuais aditivos ou pedidos de serviço firmados entre as partes.

Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado com este Contrato em sua integralidade.

• O uso da Plataforma é restrito a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos ou que possuam plena capacidade civil nos termos do Código Civil Brasileiro.
• Organizações que contratam os Serviços declaram que o representante que aceita estes Termos possui poderes suficientes para vincular a entidade.
• Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição, deverá cessar o uso da Plataforma imediatamente e contatar a Consenso para tratar do encerramento da conta.

Descrição dos Serviços

A Consenso disponibiliza uma plataforma de software voltada à catalogação, organização e acompanhamento de portfólios de ativos de propriedade intelectual. Os planos disponíveis são:

A disponibilidade dos Serviços pode ser afetada por manutenções programadas, comunicadas com antecedência razoável. Os Serviços são oferecidos para organizações com operação no Brasil.

Contas de Usuário

• Cadastro: O acesso à Plataforma requer a criação de uma conta com informações verídicas, completas e atualizadas. O Usuário é responsável por manter seus dados cadastrais corretos.
• Segurança: O Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso. Qualquer uso não autorizado deve ser notificado à Consenso imediatamente pelo e-mail [email protected].
• Contas corporativas: No plano Enterprise Vault, o administrador da conta pode criar subcontas para membros da equipe. Cada subconta está sujeita a estes Termos.
• Encerramento: A Consenso pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, após notificação prévia sempre que possível, ressalvados casos de violação grave ou risco à integridade da plataforma.

Responsabilidades do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com a legislação brasileira vigente.

São atividades expressamente vedadas:

• Inserir conteúdo falso, enganoso ou que viole direitos de terceiros;
• Utilizar a Plataforma para fins ilegais ou contrários à ordem pública;
• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma sem autorização;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou copiar o software;
• Comercializar, sublicenciar ou ceder o acesso à Plataforma a terceiros não autorizados;
• Sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura dos Serviços.

O Usuário é o único responsável pelo Conteúdo inserido na Plataforma, respondendo perante terceiros e perante a Consenso por eventuais danos causados.

Propriedade Intelectual

• Direitos da Consenso: Todos os direitos sobre o software, design, código-fonte, marca, documentação e materiais da Plataforma pertencem exclusivamente à Consenso ou a seus licenciantes.
• Licença ao Usuário: A Consenso concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a Plataforma durante a vigência do Contrato, exclusivamente para as finalidades descritas nestes Termos.
• Conteúdo do Usuário: O Usuário mantém todos os direitos sobre o Conteúdo que inserir na Plataforma. Ao fazê-lo, concede à Consenso uma licença restrita para processar e exibir esse Conteúdo com a única finalidade de prestar os Serviços contratados.
• Restrições: É proibida a reprodução, distribuição ou criação de obras derivadas a partir de qualquer elemento da Plataforma sem autorização escrita prévia da Consenso.

Condições de Pagamento

• Preços: Os valores dos planos são expressos em Reais (R$) e podem ser ajustados mediante comunicação prévia de 30 dias. O uso continuado após o ajuste implica aceitação dos novos valores.
• Faturamento: O faturamento ocorre mensalmente, antecipado ao período de uso. Pagamentos em atraso superior a 15 dias podem resultar na suspensão temporária do acesso.
• Meios de pagamento: São aceitos boleto bancário, cartão de crédito e PIX, conforme disponibilizado no painel de cobrança.
• Política de reembolso: Solicitações de cancelamento realizadas até 7 dias após a contratação inicial têm direito a reembolso integral. Após esse período, os valores pagos pelo ciclo vigente não são reembolsados. Não há cobrança de taxa de cancelamento.

Termos Específicos do Serviço

• Escopo de entrega: A Consenso fornece o acesso à Plataforma conforme o plano contratado. Customizações ou integrações fora do escopo padrão devem ser negociadas separadamente por escrito.
• Alterações de escopo: Pedidos de alteração no plano contratado são processados no próximo ciclo de faturamento, salvo acordo em contrário.
• Onboarding (Enterprise Vault): O serviço de consultoria de configuração inclui sessões definidas no pedido de serviço. Sessões não realizadas dentro do prazo acordado não são reembolsadas nem postergadas automaticamente.
• Suporte: O atendimento técnico é realizado por canais definidos em cada plano, nos horários comerciais de segunda a sexta-feira, das 08h às 18h (horário de Brasília), exceto feriados nacionais.

Isenções

A Plataforma é disponibilizada "no estado em que se encontra" ("as is"), sem garantias expressas ou implícitas além das previstas em lei.

• A Consenso não garante que a Plataforma estará disponível de forma ininterrupta ou livre de erros, embora envidará esforços razoáveis para isso.
• A Plataforma é uma ferramenta de organização e acompanhamento de portfólios. Nenhuma funcionalidade constitui assessoria jurídica, de propriedade intelectual ou de qualquer natureza regulamentada.
• O Usuário é responsável por verificar a precisão e a completude das informações que insere na Plataforma.

Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira:

• A responsabilidade total da Consenso perante o Usuário, por qualquer causa, fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos 3 (três) meses anteriores ao evento gerador.
• A Consenso não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos reputacionais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma.
• Eventos de força maior, conforme definidos no art. 393 do Código Civil, eximem a Consenso de responsabilidade enquanto persistirem.

Indenização

O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar a Consenso, seus sócios, colaboradores e prestadores de serviço de quaisquer reclamações, danos, perdas, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (i) violação destes Termos pelo Usuário; (ii) uso indevido da Plataforma; (iii) violação de direitos de terceiros pelo Conteúdo inserido pelo Usuário.

Rescisão

• Pelo Usuário: A conta pode ser cancelada a qualquer momento mediante solicitação pelo painel ou por e-mail para [email protected], com efeito ao término do ciclo de faturamento vigente.
• Pela Consenso: A Consenso pode rescindir o Contrato com aviso prévio de 30 dias, ou de forma imediata em caso de violação grave destes Termos.
• Efeitos: Com a rescisão, o acesso à Plataforma é encerrado. O Usuário terá 30 dias para exportar seus dados antes da exclusão definitiva, salvo obrigação legal de retenção.
• Cláusulas sobreviventes: As disposições relativas a propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização e resolução de disputas sobrevivem à rescisão.

Resolução de Disputas

• Lei aplicável: Este Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) quando aplicável, e pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).
• Resolução amigável: As partes comprometem-se a buscar solução amigável antes de recorrer a qualquer instância formal, com prazo de 30 dias a contar da notificação da parte contrária.
• Foro: Não sendo possível a composição amigável, fica eleito o foro da Comarca de Caxias do Sul – RS para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Disposições Gerais

• Integralidade: Este Contrato constitui o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.
• Separabilidade: Se qualquer disposição for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.
• Renúncia: A omissão de qualquer parte no exercício de um direito não implica renúncia ao mesmo.
• Cessão: O Usuário não pode ceder seus direitos ou obrigações decorrentes deste Contrato sem consentimento prévio e escrito da Consenso.
• Notificações: Comunicações formais devem ser enviadas para os endereços constantes neste documento ou para os dados cadastrais registrados na Plataforma.

Alterações nos Termos

A Consenso pode revisar estes Termos periodicamente. Quando isso ocorrer:

• O Usuário será notificado por e-mail ou por aviso destacado na Plataforma com antecedência mínima de 15 dias;
• A data de vigência da nova versão constará no topo deste documento;
• O uso continuado da Plataforma após a data de vigência configurará aceitação dos Termos revisados.

Contato

Para questões relacionadas a estes Termos e Condições, entre em contato com a Consenso: